REsp 2127662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do dissídio jurisprudencial; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.