AREsp 2594794 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 19/12/2023 e o agravo protocolado em 13/02/2024, caracterizando manifesta intempestividade. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar o recurso posteriormente, razão pela qual não se conhece do agravo; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% caso exista prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA EDERLI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA EDERLI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 19/12/2023 e o agravo protocolado em 13/02/2024, caracterizando manifesta intempestividade. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar o recurso posteriormente, razão pela qual não se conhece do agravo; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% caso exista prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.