AREsp 2594870 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento na legislação processual indicada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento na legislação processual indicada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.