AREsp 2580612 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/07/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 verificação da tempestividade do agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/07/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...