AREsp 2517496 - DECISAO

AREsp 2517496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência por ter o agravante indicado os artigos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (ausência de especificação dos documentos e existência de meios de apuração por extratos/necessidade de cumprimento de sentença), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando houver fundamento inatacado suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência por ter o agravante indicado os artigos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (ausência de especificação dos documentos e existência de meios de apuração por extratos/necessidade de cumprimento de sentença), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).