AREsp 2597212 - DECISAO

AREsp 2597212 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque incide a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque incide a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.