AREsp 2588627 - DECISAO

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Inadmito o agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.