AREsp 2445660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à expressão "e seguintes", a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DROPPE & GODOY MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

DROPPE & GODOY MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 uso da expressão "e seguintes" e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à expressão "e seguintes", a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.