AREsp 2599369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para decidir sobre a admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios e suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do decisum demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para avaliar admissibilidade pelo Vice-Presidente do tribunal de origem foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
• Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre a mesma base de cálculo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça.