AREsp 2310344 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não tendo demonstrado de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: SÉRGIO CRISTÓVÃO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

SÉRGIO CRISTÓVÃO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 limites da alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não tendo demonstrado de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.