AREsp 2472226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e resta prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e resta prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo