AREsp 2584676 - DECISAO

AREsp 2584676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (cadeia de substabelecimento/procuração não completa), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: VITTASAUDE - ASSISTENCIA MULTIPROFISSIONAL A SAUDE,CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

VITTASAUDE - ASSISTENCIA MULTIPROFISSIONAL A SAUDE,CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 falta de cadeia de substabelecimento/procuração conferindo poderes à subscritora
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (cadeia de substabelecimento/procuração não completa), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade