AREsp 2593888 - DECISAO

AREsp 2593888 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e em razão do entendimento consolidado de que é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e do entendimento do STJ sobre a exigência de julgamento pelo órgão colegiado, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DARCY PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

DARCY PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e em razão do entendimento consolidado de que é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e do entendimento do STJ sobre a exigência de julgamento pelo órgão colegiado, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.