AREsp 2563386 - DECISAO

AREsp 2563386 - DECISAO

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de atacar o óbice da Súmula 5/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o agravo em recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ POMPEU DE SOUZA BRASIL JÚNIOR; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Cobertura De Órteses E Próteses Por Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Cobertura De Órteses E Próteses Por Planos De Saúde +2 more

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Parties

JOSÉ POMPEU DE SOUZA BRASIL JÚNIOR

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrido

HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de atacar o óbice da Súmula 5/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o agravo em recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.