AREsp 2560377 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a tentativa de regularização posterior foi preclusa e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: ELI OLIVEIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Custas E Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 187
Case Brief
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Parties
ELI OLIVEIRA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadimplência do preparo recursal
- 2 preclusão da regularização posterior
- 3 deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a tentativa de regularização posterior foi preclusa e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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