AREsp 2591582 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ante a existência de embargos de declaração interpostos previamente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ante a existência de embargos de declaração interpostos previamente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...