AREsp 864144 - DECISAO

AREsp 864144 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacado foi protocolado sem a assinatura do advogado subscritor; nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 2/STJ (aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/73), recurso especial apócrifo é inexistente e não é passível de regularização, sendo necessária a assinatura digital para petições eletrônicas conforme a Lei 11.419/2006.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assinatura De Advogado, Assinatura Digital, Recurso Especial, Cpc/73, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Assinatura De Advogado Assinatura Digital Recurso Especial Cpc/73 Enunciado Administrativo N. 2/stj Súmula 115/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ a decisões publicadas até 17/3/2016
  3. 3 Necessidade de assinatura digital nos termos da Lei 11.419/2006 para petições eletrônicas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacado foi protocolado sem a assinatura do advogado subscritor; nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 2/STJ (aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/73), recurso especial apócrifo é inexistente e não é passível de regularização, sendo necessária a assinatura digital para petições eletrônicas conforme a Lei 11.419/2006.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.