REsp 1933284 - ACORDAO

REsp 1933284 - ACORDAO

Recurso especial não conhecido por ter sido interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na conformidade com tese sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, afasta a possibilidade de recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que negou provimento ao agravo interno mantendo negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 competência do tribunal de origem para exame da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ter sido interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na conformidade com tese sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, afasta a possibilidade de recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa (além dos 10% fixados pelo Tribunal de origem)