AREsp 2605283 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VANILZA APARECIDA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANILZA APARECIDA DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.