EREsp 1759787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados em cada capítulo da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados em cada capítulo da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno