AREsp 2297324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões recursais, e porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, de modo que incidiram as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GLADSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Preparado, Nulidade Processual, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Flagrante Preparado Nulidade Processual Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

GLADSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentação do acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 alegação de flagrante preparado quanto ao crime de porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões recursais, e porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, de modo que incidiram as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.