AREsp 2566366 - DECISAO

AREsp 2566366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964 e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), impondo-se, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964
  3. 3 Alegada inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964 e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), impondo-se, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os percentuais mínimos aplicáveis.