AREsp 2309333 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão quanto à regularização da representação processual, manteve-se o não provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial, impondo-se também o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação Processual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Regularização Da Representação Processual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à regularização da representação processual, manteve-se o não provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial, impondo-se também o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu a regularização da representação processual
  • Negar provimento ao agravo interno