EAREsp 2592216 - DECISAO

EAREsp 2592216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de discutir, em apelo especial em rescisória, questões relativas à decisão que se pretende rescindir (art. 373 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC; houve, por conseguinte, inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: KATUO WADA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Pericial, Art. 373 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prova Pericial Art. 373 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATUO WADA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de discutir, em apelo especial em rescisória, questões relativas à decisão que se pretende rescindir (art. 373 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de discutir, em apelo especial em rescisória, questões relativas à decisão que se pretende rescindir (art. 373 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC; houve, por conseguinte, inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KATUO e OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.