AREsp 2315407 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno improvido.