AREsp 2292396 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática; ademais, as Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF constituem óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática; ademais, as Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF constituem óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do agravo interno.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.