AREsp 2155188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: VIRGINIA DE ARAUJO GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DE ARAUJO GONCALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno