AREsp 2358022 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente e na integralidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica das razões do recurso especial e a alegação de não incidência dos óbices apontados.
- Parties
- Agravante: ICATU SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Case Brief
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Parties
ICATU SEGUROS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente e na integralidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica das razões do recurso especial e a alegação de não incidência dos óbices apontados.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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