AREsp 2553009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; por isso,...

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Parties
Recorrente: RENATA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

RENATA LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de que a questão é de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; por isso, aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração em 10% dos honorários já fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.