AREsp 2584754 - DECISAO

AREsp 2584754 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/10/2023; agravo interposto em 22/11/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003, decidiu-se por não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

DANIEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/10/2023; agravo interposto em 22/11/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003, decidiu-se por não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.