AREsp 2590324 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR AGUIAR DINIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

AUGUSTO CESAR AGUIAR DINIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.