AREsp 1917726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MIRIAM SEIKO NISHIZUKA MATSUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença

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Parties

MIRIAM SEIKO NISHIZUKA MATSUDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de cobrança autônoma dos honorários fixados em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.