AREsp 2565032 - DECISAO

AREsp 2565032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Princípio Da Dialeticidade, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.