AREsp 2594874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao regime do CPC aplicável; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao regime do CPC aplicável; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.