AREsp 2308733 - DECISAO

AREsp 2308733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento constante da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ademais, a alegada violação aos arts. 534 e 535 do CPC carece de prequestionamento, na ausência de embargos de declaração, inviabilizando a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO HERMANO SOUSA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 534 E 535 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 534 E 535 Do CPC

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Parties

RAIMUNDO HERMANO SOUSA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento por meio de embargos de declaração quanto aos arts. 534 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento constante da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ademais, a alegada violação aos arts. 534 e 535 do CPC carece de prequestionamento, na ausência de embargos de declaração, inviabilizando a análise no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 235-239, por ausência de interesse recursal.
  • Publique-se.