AREsp 2591612 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/01/2024 e interposição em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA RITA SOUSA CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA RITA SOUSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).