REsp 2167061 - DECISAO

REsp 2167061 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, Regimento Interno do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 211/stj, Competência E Forma Do Provimento Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 211/stj Competência E Forma Do Provimento Que Inadmite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a decisão que não admite o recurso especial pode ser atacada por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, Regimento Interno do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.