AREsp 2567785 - DECISAO

AREsp 2567785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante), por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova nos autos, por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e por intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo irrelevante a interposição de embargos de declaração quando manifestamente incabíveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO CLOVIS BRANDALIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (incabibilidade)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (incabibilidade)

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Parties

PAULO CLOVIS BRANDALIZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante), por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova nos autos, por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e por intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo irrelevante a interposição de embargos de declaração quando manifestamente incabíveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.