AREsp 2594159 - DECISAO

AREsp 2594159 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.