AREsp 2596851 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 25/10/2023), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA BENOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDA BENOA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 25/10/2023), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...