AREsp 2579829 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual (faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOVUM DIRECTIONES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NOVUM DIRECTIONES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual (faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.