AREsp 2598545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de alínea específica, situação que, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a demonstração do cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEF MIGUEL BATISTA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ALEF MIGUEL BATISTA DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea para recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 ou no CPC/1973 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de alínea específica, situação que, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a demonstração do cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.