AREsp 2565543 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora (Dra. Lilian Galdino Oliveira) e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: F.C. BUCHARELLI DISTRIBUIDORA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

F.C. BUCHARELLI DISTRIBUIDORA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora (Dra. Lilian Galdino Oliveira) e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando o recurso oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.