AREsp 2590730 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, entendimento que segue a jurisprudência desta Corte e enseja a aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUSY GONÇALVES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SUSY GONÇALVES GERMANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, entendimento que segue a jurisprudência desta Corte e enseja a aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça