AREsp 2602956 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: KARLA GONCALVES TIBURCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KARLA GONCALVES TIBURCIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (se houver fixação prévia)
Full Case Text
Judgment text and source record
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