AREsp 2581783 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça, além da deserção pela não regularização do preparo no prazo e da intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os dispositivos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAGNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MAGNO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça, além da deserção pela não regularização do preparo no prazo e da intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os dispositivos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.