AREsp 2595171 - DECISAO

AREsp 2595171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência das procurações originárias e apresentação apenas de substabelecimentos), sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência das procurações originárias e apresentação apenas de substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência das procurações originárias e apresentação apenas de substabelecimentos), sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.