AREsp 2597763 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...