AREsp 2619241 - DECISAO

AREsp 2619241 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, aplica-se o aumento de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
não conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da insuficiência da impugnação recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que tal decisão possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, aplica-se o aumento de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.