AREsp 2576227 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso pela ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao código de processo aplicável.

Parties
Recorrente: TROVAO COMERCIO DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TROVAO COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso pela ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao código de processo aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça